A recente edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das chamadas bets no Brasil, abriu uma discussão que não deveria ser reduzida ao debate político, nem à simples pergunta sobre sermos favoráveis ou contrários às apostas. Há uma questão anterior e essencialmente jurídica: depois de criar, regulamentar e autorizar determinada atividade econômica, […]
Das bets reguladas às bets proibidas: os limites jurídicos de uma mudança de rumo
